A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
19/01/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 19 de janeiro de 2016
Brasília
10h - Audiência com Deputado Federal Marcus Vicente (PP/ES), Sr. Rogério Feitani – Prefeito Municipal de Jaguaré/ES e o Vereador Devair Ferreira (PRB/ES)
11h30 - Assinatura de contratos de patrocínio com 10 clubes de futebol
*A convite da Presidenta da República
Local: Palácio do Planalto - Sala de Audiências, 3º andar
16h - Audiência com Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ)
17h30 - Audiência com o Ministro Jaques Wagner – Ministro-Chefe da Casa Civil
Local: Palácio do Planalto – 4º andar – sala 435
