A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/10/2019 - Agenda do secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quarta -Feira, 09 de outubro de 2019
BRASÍLIA/DF
09h00 Evento Café com Incentivo
Local: Secretária Especial do Esporte
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
10h30 Cerimônia de Transmissão do Cargo de Secretário de Pessoal , Ensino , Saúde e Desporto do Ministério da Defesa , do General de Exército Paulo Humberto César de Oliveira ao General de Exército Manoel Luiz Narvaz Pafiadache
Local: Ministério da Defesa
14h00 Reunião com a Diretora do Escritório Latino-Americano da Agência Mundial Antidopagem (WADA) - Maria José Cutri
Local: Gabinete SEESP
