A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
19/09/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-Feira, 19 de setembro de 2019
BELO HORIZONTE/MG
Reuniões com o Vice Governador do Estado de Minas Gerais, - Paulo Brant e o Presidente do Minas Tênis Clube - Sr. Ricardo Santiago
Roteiro:
Reunião
Visita ao Parque Aquático
Centro de Treinamento
Centro de Memória
Local: Rua da Bahia.
