A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
15/08/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-Feira, 15 de agosto de 2019
BRASÍLIA/DF
Sessão Solene em Homenagem aos 80 anos da CBDU
Local: Plenário Ulysses Guimarães - Câmara dos Deputados
Audiência com o Sr. Renan Marassi - Vereador do Município de Resende/RJ
Local: Gabinete SEESP
Audiência com Deputado Federal Alexandre Serfiotis
Local: Gabinete SEESP
Audiência com Maurício Fernandez - Presidente da Associação Brasileira da Industria do Esporte (Abriesp)
Local: Gabinete SEESP
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
