A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/07/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Decio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 03 de julho de 2019
Brasília - DF
11h00 - Audiência com Vinícius Calixto e William Boudakian - Rede Pela Mudança Social (REMS)
Local: Gabinete SEESP
14h00 - Audiência com Secretário de Esportes do GDF, Leandro Cruz
Local: Gabinete SEESP
15h30 - Audiência com Deputado Federal Sergio Toledo
Local - Gabinete SEESP
16h00 - Reunião com Diretor de Programas e Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Otto Luiz Burlier
Local. Gabinete SEESP
17h00 - Audiência com Prefeito de Pindamonhamgaba/SP, Isael Domingues e a Secretária de Obras Marcela Dias
Local: Gabinete SEESP
