A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
02/07/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Terça-Feira, 02 de julho de 2019
Brasília/DF
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
Audiência com o Deputado Federal Hugo Motta
Local: Gabinete SEESP
Audiência com o Sr. Warlindo - Presidente da Confederação Brasileira de Atletismo
Local: Gabinete SEESP
Belo Horizonte/MG
21h30 Jogo Brasil e Argentina
Local: Belo Horizonte.
