A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
11/06/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 11 de junho de 2019
BRASÍLIA/DF
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
14h00 Reuniçao com o Presidente da APFUT, Sr. Luiz André Mello
Local: Gabinete SEESP
15h00 Audiência com o Sr. Waldemar Ávila Vereador Município de Itaguaí/RJ
Local: Gabinete SEESP
