A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
27/05/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Brasília, 27 de maio de 2019
49ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte - CNE
Local: Gabinete da Secretaira Esepcial do Esporte
Reunião com Vice-Presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB) , Marco La Porta, Diretor Geral Rogério Sampaio e Diretor Jurídico, André Mattos
Local: Gabinete da Secretaria Especial do Esporte
