A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
25/04/2019 - Agenda do Secretário em exercício Washington Stecanela Cerqueira
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 25 de abril de 2019
BRASÍLIA - DF
9h30 - Reunião com Secretários, Subsecretários e Diretores
Local: Ministéio da Cidadania - Auditório
14h - Reunião com Presidente da SOGIPA/RS , Carlos Wuppel
Local: Gabinete SEESP
