A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
24/04/2019 - Agenda do Secretário em exercício Washington Stecanela Cerqueira
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 24 de abril de 2019
BRASÍLIA - DF
8h30 - Abertura da Capacitação Gerencial do Programa Segunto Tempo - PST
Local: Auditório Térreo SEESP
10h30 - Audiência com Sr. Maurício Souza Rosa
Pauta: apresentação do projeto social em Taquara/RS
Local : Gabinete SNELIS
