A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
11/04/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira,11 de abril de 2019
BRASÍLIA - DF
08h30 - Cerimônia 100 Dias de Governo
Local : Palácio do Planalto - Salão Nobre
14h30 - Reunião Interna
Local: Gab. SEESP
15h00 - Audiência com Deputado Federal Cel. Armando
Pauta: Pista de Atletismo UNIVILLE
Local: Gabinete SEESP
