A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/04/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 09 de abril de 2019
BRASÍLIA - DF
09h00 Sessão Solene de Abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Local: CICB- Centro Internacional de Convenções.
14h30 Audiência com o Senador Veneziano Vital do Rego
Local: Gabinete
16h30 XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios - Arena Temática: Juentude e Esporte
Local: CICB- Centro Internacional de Convenções.
