A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
01/04/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 01 de abril de 2019
BRASÍLIA/DF
09h00 Despacho Interno
Local: Gabinete SEE
15h00 Reunião com o Sr. Ayrton Martinello - Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Cidadania
Local: Gabinete SEE
