A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
29/03/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 29 de março de 2019
SÃO PAULO/SP
10h00 Acompanhar o Ministro Osmar Terra em Reunião com o Sr. Paulo Skaf - Presidente Fiesp.
Local: Sede Fiesp
13h00 Reunião com o Sr. Marcos Novaes - Presidente da Abratel e o Diretor da Record TV Sr. Marcos Vinicius.
Local: Barra Funda.
