A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
28/03/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 28 de março de 2019
BRASÍLIA - DF
10h30 Despachos Internos
Local: Gabinete SEE
14h30 Audiência com o Ministro Osmar Terra
Acompanha: Deputado Luiz Henrique Viana
Local: Esplanada dos Ministérios, bloco A - Ministerio da Cidadania.
15h20 Audiência com o Sr. Pedro Rodrigues Curi Hallal - Reitor da Unniversidade Federal de Pelotas/RS
Local: Gabinete SEE
15h40 Audiência com o Sr. Eduardo Flores Viana - Ouvidor Geral do Ministério da Cidadania.
Local: Gabinete SEE.
