A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
18/03/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira, 18 de março de 2019
BRASÍLIA/DF
10h30 Audiência com o Sr. Kalil Sehbe - Vice Presidente da Soccer World Confederation
Local: Gabinete SEE
14h00 Mesa de Honra Simpósio " O marco Regulatório de Suplementos Alimentares e os Impactos na Sociedade"
Local: Plenário 10, Anexo II Câmara dos Deputados.
