A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
11/03/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira, 11 de março de 2019
BRASÍLIA - DF
Despachos Internos
Local: Gabinete SEE
16h30 Reunião com o Sr. Carlos da Costa - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia
Pauta: Sistema S
Local: Esplanada dos Ministérios Bloco A. Ministério da Cidadania.
