A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
06/03/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 06 de março de 2019
BRASÍLIA - DF
16h30 - Reunião com o Sr. Ayrton Martinello - Subsecretário de Planejamento e Orçamento Ministério da Cidadania.
Local: Gabinete SEE.
