A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
25/02/2019 - Agenda Secretario Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019
BRASÍLIA - DF
09h00 - Reunião Planejamento Estratégico
Local: Gabinete do Ministro - Bloco A - 7º andar
11h30 - Reunião CNI/SESI/SEBRAE/SENAR
Local: Gabinete do Ministro - Bloco A - 7º andar
14h00 - 123º Reunião Ordinária da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte
Local: Auditório Térreo SEE
