A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018
RIO DE JANEIRO - RJ
15h00 - Visita ao PORTA-HELICÓPTEROS MULTIPROPÓSITO "ATLÂNTICO" (PHM ATLÂNTICO) - Navio de Guerra da Marinha do Brasil
Local: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - Ilha das Cobras - Centro - Área de Comando do Primeiro Distrito Naval - RJ
