A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
20/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 20 de dezembro de 2018
BRASÍLIA - DF
10h00 - 48ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Esporte (CNE)
Local: Sala de Gestão - 3º - ME
12h00 - Reunião de apresentação do Conselho de Desenvolvimento dos Esportes no DF
Local: Associação Comercial do DF (ACDF)
Endereço: SCS - Quadra 2 - Edifício Palácio do Comércio - 1º andar
