A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
10/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018
SÃO PAULO - SP
12h30 - Encontro com Gestores Públicos e Privados do Esporte de São Paulo
Local: Hotel Tivoli Mofarrej - Alameda Santos, 1437 - Cerqueira Cesar - SP
16h00 - Audiência com Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo, Aldo Rebelo
Local: Palácio dos Bandeirantes - Av. Morumbi, nº 4.500 - 1º andar - sala 166 / SP
