A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018
RIO DE JANEIRO/RJ
19h00 - Premio Brasileirão 2018 - Confederação Brasileira de Futebol
Local: Av. Luiz Carlos Prestes, 130 - Barra da Tijuca
