A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
29/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 29 de novembro de 2018
BRASÍLIA - DF
11h00 - Audiência com o Diretor Jurídico do São Paulo Futebol Clube, Leonardo Serafim dos Anjos e o Consultor do SPFC Alcino Reis Rocha
Local: Gabinete do Ministro
11h40 - Audiência com a Reitora da Universidade Federal do Acre, Profª Drª Margarida de Aquino Cunha
Local: Gabinete do Ministro
12h00 - 6ª Reunião do Comitê de Governança, Riscos e Controle
Pauta: Validação da Proposta do Plano de Integridade Social
Local: Gabinete do Ministro
