A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
22/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
BRASÍLIA _ DF
11h30 - Abertura Seminário Rede CEDES
Local: Auditório ME
11h00 - Audiência com a Ministra da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça
Local: Ed. Sede - SAS q.3 - Lote 5/6 - Edifício MultiBrasil Corporate - 14º andar
