A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 21 de novembro de 2018
09h00 - Audiência com Governador eleito do Governo do Distrito Federal(GDF), Ibaneis Rocha
Acompanha Vice-Governador Paco Brito
Local: Gabinete do Ministro
10h00 - Audiência com Deputado Federal Mauro Mariani
Local: Gabinete do Ministro
14h30 - Audiência com Antonio Testa - Transição Governo
Acompanham : Comandante Barros, Dr. Joaci Bastos, Dra. Carla Ribeiro e Prof. Dr. Marilson Dantas
