A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
14/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Quarta- feira, 14 de novembro de 2018
BRASÍLIA-DF
11h00 - Audiência com Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima
12h00 - Audiência com o Secretário de Esportes do Estado do Ceará, Euler Barbosa
12h30 - Audiência com Deputado Federal Wilson Filho
12h45 - Audiência com o Presidente da Associação Brasileira de Indústria do Esporte (ABRIESP), Maurício Fernandez
13h00 - Audiência com Deputado Federal Hildo Rocha
