A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
12/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Segunda-feira, 12 de novembro de 2018
NATAL/RN
18h00 - Abertura dos Jogos Escolares da Juventude 2018 - Etapa Nacional
Local: Colégio Henrique Castriciano
End.: Av. Hermes da Fonseca, 789 - Tirol /RN
