A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
07/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quarta-feira, 07 de novembro de 2018
BRASÍLIA - DF
14h - Audiência com a Presidente do TJD-AD, Tatiana Nunes e com o Vice-Presidente Tribunal Antidoping, Guilherme Farias
14h30 - Audiência com Deputado Federal Cleber Verde
14h50 - Audiência com Deputado Federal Aníbal Gomes
15h00 - Audiência com Deputado Federal Áureo Lídio
15h40 - Audiência com Vice Governador Paco Britto e a Deputada Federal Celina Leão
16h00 - Audiência com Deputado Federal João Fernando Coutinho
16h15 - Audiência com Senador Valdir Raupp
Local: Gabinete do Ministro
