A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Terça-feira, 23 de Outubro de 2018
BRASÍLIA - DF
14h30 - Reunião preparatória para o "Seminário de Lutas e Artes Marciais"
Local: Gabinete do Ministro
18h30 - Audiência com o Deputado Federal Rogério Peninha (MDB/SC)
19h30 - Embaixador de Cabo Verde no Brasil, Domingos Mascarenhas
Local: SHIS QL 20 - cj.2 - Lago Sul - DF
