A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
19/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Sexta-feira, 19 de outubro de 2018
SÃO PAULO - SP
08h00 - 5ª Reunião do Comitê de Governança, Riscos e Controle/ME
Pauta: Validação pelo CGRC da proposta de normas e manuais de infraestrutura
Local: Sede do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)
End. Rod. dos Imigrantes, Km 11 - Vila Guarani
10h00 - 47ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Esporte (CNE)
Local: Sede do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)
End. Rod. dos Imigrantes, Km 11 - Vila Guarani
FLORIANÓPOLIS/SC
20h30 - Comemoração 10 Anos da Semana Guga Kuerten
Local: Acqua Plage / SC
