A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
04/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quinta-feira, 04 de outubro de 2018
RIO DE JANEIRO - RJ
09h00/12h30 - Reunião com Presidente da Confederação Brasileira de Judô, Silvio Acácio Borges
Local: Rua Capitão Salomão, nº 40 - Humaitá/RJ
14h00 - Reunião com Presidente do Comitê Olímpico do Brasil, Paulo Wanderley Teixeira
Local: Av. das Américas, 899 - Barra da Tijuca/RJ
