A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
05/07/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Quinta-Feira 05 de julho de 2018
Aracaju (SE)
16h00 Cerimônia de Assinatura da Ordem de Serviço para Reforma do Ginásio de Esportes Constâncio Vieria.
Local: Ginásio de Esportes Constâncio Vieria.
17h30 Visita ás obras de Construção do CIE - Conjunto Bugio
Local: Praça Vereador Osvaldo Mendonça.
