A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
08/06/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Sexta-feira, 08 de junho de 2018
São Paulo (SP)
13h00 Reunião com os Senhores:
Paulo Wanderley- Presidente do Comitê Olímpico do Brasil.
Leandro Valentin- Gerente de Projeto e Negócio Globo Esporte
Pedro Augusto França- Coordenador de Planejamento e controle Grupo Globo.
Pauta: Projeto Olimíadas de Tóquio 2020
Local: Vila Cordeiro- São Paulo.
