A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
18/05/2018 - Agenda do Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Sexta-feira, 18 de maio de 2018
-Tiradentes (MG)
10h00 - Seminário de Orientação para Lideranças de Minas Gerais.
- Ribeirão Preto (SP)
15h30 Solenidade de Assinatura de Autorização de Início de Obras do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE).
Local: Salão Nobre da Prefeitura.
