A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
27/04/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 27 de abril de 2018
- Rio de Janeiro (RJ)
10h00 - Cerimônia de Transmissão de Cargo ao Vice-Almirante (FN) Paulo Martino Zuccaro no Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra.
Local: Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra.
