A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 23 de março de 2018
- Rio de Janeiro (RJ)
12h00 - Reunião com o Prefeito de Duque de Caxias/RJ, Washington Reis, Secretário Executivo do Ministério do Esporte Fernando Avelino, Diretor do Departamento de Infraestrutura de Esporte General Santos Filho e o Consultor Jurídico Tamoio Marcondes.
Pauta: Desmontagens da Arenas.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
16h00 - Visita a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.
Agenda cancelada.
