A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
22/02/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 1959
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018
- Brasília (DF)
14h00 - Reuniões e despachos internos.
17h00 - Audiência com o Presidente da República, Michel Temer.
Local: Palácio do Planalto.
