A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/02/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018
- Brasília (DF)
12h00 - Audiência com o Deputado Federal Caio Nárcio.
12h20 - Audiência com o Senador Pedro Chaves.
12h40 - Audiência com o Prefeito de Paty do Alferes, Juninho Bernardes.
13h00 - Audiência com o Francisco Chiaratto - Presidente da Comissão Copa do Mundo 2018 e Grandes eventos - OAB-DF.
17h00 - Audiência com o Deputado Walney Rocha.
