A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
07/11/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 07 de novembro de 2017
- Brasília (DF)
10h00 - Audiência com o Presidente da República, Michel Temer e Ministros do Núcleo Social.
Local: Palácio do Planalto.
14h00 - Audiência com o Deputado Federal Goulart.
14h20 - Audiência com a Deputada Federal Raquel Muniz.
14h40 - Audiência com o Deputado Federal Ademir Camilo.
15h00 - Audiência com o Deputado Federal Claudio Cajado.
15h20 - Audiência com o Deputado Federal Macedo.
15h30 - Audiência com o Deputado Federal Celso Maldaner.
15h40 - Audiência com o Deputado Federal Alfreldo Kaefer.
16h20 - Audiência com o Deputado Federal Augusto Coutinho.
17h00 - Entrevista de imprensa.
