A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
01/11/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 01 de novembro de 2017
- Brasília (DF)
11h00 - Audiência com o Deputado Federal Walney Rocha e o Deputado Federal Juninho Marreca.
12h00 - Audiência com o Deputada Federal Gorete Pereira.
12h20 - Audiência com o Senadora Lucia Vânia.
12h30 - Audiência com o Senador Eduardo Braga.
14h00 - Audiência com o Deputado Federal Anibal Gomes.
