A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
14/09/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 14 de setembro de 2017
- Brasília (DF)
10h50 - Audiência com a Senadora Marta Suplicy.
11h00 - Audiência com o Deputado Federal Carlos Melles.
11h30 - Audiência com o Deputado Federal Paulo Abi Ackel.
11h50 - Audiência com a Senadora Lúcia Vânia.
12h10 - Audiência com o Deputado Federal Cajar Nardes.
12h30 - Audiência com o Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Ubatuba/SP, Marcelinho Carioca, Deputada Federal Renata Abreu e Deputado Federal Sinval Malheiros.
12h40 - Audiência com a Deputada Federal Renata Abreu.
12h50 - Audiência com Deputado Federal George Hilton.
Reuniões e despachos internos.
