A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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11/09/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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Segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Despachos internos.
