A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
07/08/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 07 de agosto de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
Expediente na Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
- Brasília (DF)
Despachos internos.
