A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
26/07/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 26 de julho de 2017
- Brasília (DF)
10h00 - Reunião com o Secretário-Geral da Presidência da República, Ministro Wellington Moreira Franco.
Local: Palácio do Planalto.
11h00 - Despachos internos.
15h00 - Audiência com o Deputado Fernando Carlos Bezerra.
15h30 - Audiência com Deputado Federal Benjamin Maranhão.
16h00 - Audiência com Defensor Público Geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, Subdefensor Público Geral Federal, Edson Marques e o Secretário de Relações Institucionais, Gilmar Menezes Junior.
