A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/07/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 21 de julho de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
11h00 - Reunião com o Presidente da Autoridade de Governança do Legado, Paulo Márcio, Consultor Jurídico do Ministério Tamoio Marcondes, Diretor do Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, Raimundo Neto e Assessor Especial do Gabinete do Ministro Vanderley Júnior.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
12h00 - Reunião com o Edilson Rocha – Diretor Técnico do Departamento de Paraciclismo da Confederação Brasileira de Ciclismo.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
