A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
20/07/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 20 de julho de 2017
- São Paulo (SP)
13h00 - Reunião com o Prefeito Municipal de São Paulo, João Doria.
Local: Prefeitura de São Paulo
- Barueri (SP)
18h00 - Final do Campeonato Brasileiro Feminino de Futebol – Série A 1.
Local: Arena Barueri.
