A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
01/07/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 01 de julho de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h - Reunião Técnica com Sr. Sidney Luiz De Matos Mello, Reitor da Universidade Federal Fluminense – UFF.
Pauta: Projeto Esporte e Cidadania para Todos: Formação e Capacitação dos Profissionais.
Local: Parque Olímpico da Barra da Tijuca.
