A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
12/06/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 12 de junho de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
13h00 - Evento “Atleta Pódio – Brasil 2020”, ato que marca a continuidade do investimento feito diretamente Bolsa Pódio, visando a preparação para Tóquio 2020.
Local: Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.
14h30 - Reunião da Comissão Nacional de Atletas (CNA).
Local: Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.
