A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
08/06/2017 - Agenda do Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 08 de junho de 2017
- Fortaleza (CE)
10h00 - Visita as Dependências do Centro de Formação Olímpica do Ceará.
11h00 - Coletiva de Imprensa.
11h30 - Visita a Arena Castelão.
- Aracaju (SE)
16h00 - Abertura do Campeonato Mundial Escolar de Triathlon.
Local: Concha Acústica do Espaço Cultural do Projeto Tamar.
